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Artigo 53.º

Regime de tempo integral

Redação registada como em vigor em 20/04/1999.

Esta redação foi substituída em 28/05/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde à duração semanal do trabalho fixada para as carreiras do grupo de pessoal técnico superior da Administração Pública.
  2. 2 -A duração do trabalho a que se refere o número anterior compreende o exercício de todas as funções enunciadas no capítulo II do presente diploma.