Os investigadores auxiliares, principais e coordenadores são recrutados:
- a)Por concurso documental;
- b)Por transferência;
- c)Por permuta.
Artigo 9.º — Enumeração
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Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/05/2025
Original
Em vigor de 20/04/1999 a 27/05/2025