Os artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
[...]
A CP, E. P. E., rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, pelo presente decreto-lei e estatutos anexos, que dele fazem parte integrante, e pela demais legislação aplicável.
Artigo 4.º
[...]
- 1 -A CP, E. P. E., tem por objeto principal a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros em linhas férreas, troços de linha e ramais que integram ou venham a integrar a rede ferroviária nacional.
- 2 -Integra igualmente o objeto principal da CP, E. P. E., a prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros, em conformidade com o disposto na lei, tratados, convenções e acordos em vigor.
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -As condições de gestão e exploração das estações a que respeita a atividade referida na alínea d) do n.º 3 são objeto de contrato a celebrar entre a CP, E. P. E., e a Infraestruturas de Portugal, S. A.
Artigo 6.º
[...]
- 1 -Nos termos dos artigos 3.º e 5.º do regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, aprovado em anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual:
- a)O Estado é a autoridade de transportes competente quanto ao serviço público de transporte ferroviário de passageiros, sem prejuízo da articulação e partilha de competências com autoridades de transportes de âmbito local ou regional;
- b)A CP, E. P. E, é um operador interno do Estado, devendo a sua atividade de prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros ser enquadrada em contrato de serviço público.
- 2 -O serviço público de transporte de passageiros de interesse económico geral prestado pela CP, E. P. E., pode ser prestado em regimes de exploração diferenciados de acordo com a área geográfica, designadamente:
- a)Urbano e suburbano;
- b)Regional;
- c)Longo curso;
- d)Internacional.
- 3 -O contrato de serviço público da CP, E. P. E, é celebrado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, ambos na sua redação atual.
- 4 -As disposições contratuais relativas à prestação de serviços públicos incluídas no contrato referido no número anterior devem ser compatíveis com os objetivos estratégicos da política de transportes públicos, delas devendo constar, designadamente:
- a)A identificação dos serviços de interesse económico geral prestados e quais os que estão sujeitos a obrigações de serviço público, compensações e exclusividade;
- b)A especificação clara, objetiva e transparente das obrigações de serviço público, bem como a respetiva compensação e direitos exclusivos, tendo em conta objetivos de sustentabilidade económica, ambiental, social e territorial;
- c)O critério de cálculo das compensações das obrigações de serviço público;
- d)As modalidades de repartição de custos ligados à prestação de serviço;
- e)A separação de contas da CP, E. P. E. relativas à prossecução de atividades sujeitas e não sujeitas a obrigações de serviço público;
- f)As modalidades de repartição de receitas ligadas à venda de títulos de transporte;
- g)A zona geográfica abrangida pelo serviço;
- h)O dimensionamento da oferta pretendida expressa em comboios por quilómetro (comboios.quilómetro) e lugares por quilómetro (lugares.quilómetro);
- i)As linhas, troços de linha ou ramais utilizados no serviço;
- j)Os itinerários, frequências e paragens do serviço, bem como o sistema de bilhética e o tarifário;
- k)Os requisitos operacionais, de qualidade e níveis de desempenho e respetivos mecanismos de monitorização e fiscalização por parte da empresa e pelas autoridades competentes;
- l)As medidas de promoção da intermodalidade e dos direitos dos passageiros;
- m)Os incentivos à manutenção ou desenvolvimento de uma gestão eficaz por parte do operador de serviço público;
- n)As sanções e penalidades aplicáveis em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato ou de falhas de desempenho;
- o)O prazo do contrato, o qual deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, na sua redação atual.
- 5 -A prestação de serviço público ferroviário de passageiros está ainda sujeita ao cumprimento das obrigações decorrentes dos seguintes decretos-leis:
- a)Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, na sua redação atual;
- b)Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro, na sua redação atual;
- c)Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, na sua redação atual.