São revogados o Decreto Regulamentar n.º 15/98, de 9 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 44/94, de 19 de Fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado - Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus.
Promulgado em 23 de Abril de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 26 de Abril de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.