Artigo 13.º — Regras de emissão e protocolos de transmissão de informação

A informação a transmitir ao ICAM nos termos estabelecidos no presente diploma e as funcionalidades do sistema informatizado de emissão de bilhetes que garantem a segurança, a integridade e a compatibilidade técnica dos dados, assim como as regras de emissão e os protocolos de transmissão de dados em ficheiro de texto em formato XML, constam das normas técnicas a fixar por despacho do Ministro da Cultura.