- 1 -Para além das coimas, podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:
- a)Interdição do exercício da actividade de promotor de espectáculos;
- b)Encerramento do recinto;
- c)Suspensão total ou parcial da licença do recinto.
- 2 -As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.
Artigo 15.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 20/06/2003