Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 125/2003 — Fases de desenvolvimento da informatização de bilheteiras

1 -O processo da informatização de bilheteiras e da transmissão de dados relativos aos espectáculos fica sujeito aos seguintes prazos:
1. a)Três meses, para os recintos de cinema dotados de bilheteiras informatizadas à data de entrada em vigor do presente diploma;
2. b)Doze meses, para os restantes recintos de cinema.
2 -As condições de transmissão de dados electrónicos referentes à emissão de bilhetes de cinema e às sessões cinematográficas realizadas constam do capítulo II do presente diploma.
3 -As condições relativas à informatização de bilheteiras e à transmissão de dados electrónicos referentes à emissão dos bilhetes dos teatros nacionais e outros organismos do Estado de produção artística e dos demais recintos de espectáculos são aprovadas por decreto-lei.

Artigo 5.º — Fases de desenvolvimento da informatização de bilheteiras