- 1 -Os promotores de espectáculos devem emitir os respectivos bilhetes de ingresso mediante a instalação de um sistema informatizado de emissão de bilhetes e de transmissão de dados electrónicos, de modelo e programa próprios, ou mediante a utilização de um programa informático disponibilizado pelos organismos competentes do Ministério da Cultura.
- 2 -Os custos de instalação do equipamento necessário ao sistema informático de emissão de bilhetes e transmissão de dados são considerados elegíveis no âmbito dos programas de apoio da competência dos organismos do Ministério da Cultura referidos no número anterior.
Artigo 4.º — Sistema informático de emissão de bilhetes
Vigente desde: 20/06/2003