- 1 -É criado o Instituto Português de Acreditação, I. P., adiante designado por IPAC.
- 2 -O IPAC é um instituto público, com organização simplificada, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Artigo 1.º — Denominação e natureza
Vigente desde: 31/05/2004