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Artigo 6.º — Atribuições

Vigente desde: 31/05/2004
  1. 1 -São atribuições do IPAC como organismo nacional de acreditação:
    1. a)Reconhecer a competência técnica dos laboratórios de ensaio e calibração, bem como dos organismos de inspecção e de certificação;
    2. b)Garantir a representação de Portugal, designadamente na Cooperação Europeia para a Acreditação (EA), Cooperação Internacional para a Acreditação de Laboratórios (ILAC) e Fórum Internacional para a Acreditação (IAF);
    3. c)Propor ao Governo o estabelecimento e o funcionamento dos acordos de reconhecimento mútuo destinados a suportar as relações económicas entre Portugal e os mercados com os quais são efectuadas transacções comerciais.
  2. 2 -Quando estejam em causa áreas da atribuição de organismos regulamentares, o IPAC deve solicitar parecer obrigatório aos mesmos antes de proferir a decisão de acreditação, que deve ser emitido no prazo de 20 dias, findo o qual se entende haver parecer favorável.
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