Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 125/2005

Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 2 do artigo 26.º e dos n.os 1 a 4 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção em vigor, assim como revoga o regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril

Artigo 1.ºRevogado

Suspensão do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice por antecipação

1 -É suspensa a vigência das normas constantes do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 2 do artigo 26.º e dos n.os 1 a 4 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 9/99, de 8 de Janeiro, 437/99, de 29 de Outubro, e 35/2002, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de protecção na velhice e invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social.
2 -O disposto do número anterior não prejudica a aplicação das normas relativas ao cálculo da pensão estatutária constantes do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 5 de Setembro, quando essa aplicação seja prevista, por remissão, noutros diplomas.

Artigo 2.ºRevogado

Avaliação do regime de flexibilização da idade da reforma

1 -Até 31 de Dezembro de 2006, de acordo com os resultados dos estudos actuariais a efectuar, com a evolução do contexto económico e social e da sustentabilidade da segurança social, proceder-se-á à avaliação das normas que estabelecem o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação.
2 -O enquadramento jurídico da flexibilização da idade da reforma por antecipação é definido após a conclusão dos estudos referidos no número anterior.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril.

Artigo 4.º

Disposições finais e transitórias

1 -Os requerimentos de flexibilização da idade da reforma formulados ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril, que tenham sido apresentados nos serviços de segurança social até à data da entrada em vigor do presente diploma são apreciados ao abrigo da legislação vigente no momento da sua apresentação.
2 -Os trabalhadores desempregados que reúnam as condições cumulativas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril, e que à data da entrada em vigor do presente diploma tenham requerido ou estejam a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial mantêm o direito à antecipação da idade legal de acesso à pensão de velhice aos 58 anos nos termos previstos no artigo 13.º daquele diploma.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.