Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 125/2006 — Encargos

1 -Pelo procedimento de constituição de sociedade regulado no presente decreto-lei são devidos encargos relativos:
1. a)Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado;
2. b)Ao imposto do selo, nos termos da tabela respectiva.
3. c)Às taxas previstas em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, caso tenha havido aquisição de marca registada.
2 -Não são devidos emolumentos pessoais no âmbito do regime especial de constituição on-line de sociedades.

Artigo 13.º — Encargos