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Artigo 13.º

Encargos

Redação registada como em vigor em 29/06/2006.

Esta redação foi substituída em 27/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pelo procedimento de constituição de sociedade regulado no presente decreto-lei são devidos encargos relativos:
    1. a)Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado;
    2. b)Ao imposto do selo, nos termos da tabela respectiva.
  2. 2 -Não são devidos emolumentos pessoais no âmbito do regime especial de constituição on-line de sociedades.