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Artigo 13.º

Encargos

Redação registada como em vigor em 27/09/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pelo procedimento de constituição de sociedade regulado no presente decreto-lei são devidos encargos relativos:
    1. a)Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado;
    2. b)Ao imposto do selo, nos termos da tabela respectiva.
    3. c)Às taxas previstas em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, caso tenha havido aquisição de marca registada.
  2. 2 -Não são devidos emolumentos pessoais no âmbito do regime especial de constituição on-line de sociedades.