Art.º 17-A · Decreto-Lei n.º 125/2006 — Disponibilização de informação

1 -O sítio na Internet referido no artigo 1.º disponibiliza informação sobre o procedimento de constituição de sociedades ao abrigo do regime instituído pelo presente decreto-lei em linguagem clara, em língua portuguesa e em língua inglesa.
2 -A informação disponibilizada abrange, pelo menos, o seguinte:
1. a)Uma descrição do procedimento de constituição de sociedades, incluindo o procedimento de constituição online;
2. b)Os modelos, em língua portuguesa e em língua inglesa, e os requisitos relativos à sua utilização;
3. c)Os requisitos relativos a outros documentos relacionados com a constituição da sociedade, à identificação de pessoas e à utilização de línguas estrangeiras;
4. d)As taxas aplicáveis e o respetivo modo de pagamento;
5. e)Uma síntese explicativa das normas aplicáveis relativas à designação de um membro de um órgão de administração, de gestão ou de fiscalização de uma sociedade, incluindo das normas relativas à inibição de administradores ou gerentes;
6. f)Uma síntese dos poderes e das responsabilidades do órgão de administração, do órgão de gestão e do órgão de fiscalização da sociedade, incluindo o poder de representação da sociedade nas relações com terceiros, e síntese dos poderes e das responsabilidades do representante da sucursal.

Artigo 17.º-A — Disponibilização de informação