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Artigo 3.º

Competência

Redação registada como em vigor em 10/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento de constituição de sociedades ao abrigo do regime a que se refere o artigo 1.º é da competência do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) e das demais conservatórias do registo comercial que sejam determinadas por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).
  2. 2 -(Revogado.)