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Artigo 9.ºIntervenção dos notários

RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/12/2021

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 10/12/2021

Decreto-Lei n.º 109-D/2021 - 1.ª Série(09/12/2021)

Original

Versão 1

Em vigor de 29/06/2006 a 09/12/2021