No caso da intervenção prevista no artigo anterior, os advogados e os solicitadores não podem agir como representantes dos interessados na subscrição do pacto ou do acto constitutivo da sociedade.
Artigo 8.º — Representação dos interessados na subscrição do pacto ou do acto constitutivo da sociedade
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/04/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/04/2024
Decreto-Lei n.º 28/2024 - 1.ª Série(03/04/2024)
Original
Em vigor de 29/06/2006 a 03/04/2024