- 1 -Aos adjuntos do director do estabelecimento prisional compete orientar e coordenar os serviços dos estabelecimentos, designadamente os de tratamento penitenciário, execução das penas e jurídica, administração e apoio geral.
- 2 -A estrutura da organização técnica do estabelecimento prisional especial designado por Hospital Prisional São João de Deus consta de regulamento próprio a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da justiça.
Artigo 11.º — Estrutura interna dos estabelecimentos prisionais
Vigente desde: 27/04/2007