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Artigo 19.º — Efeitos revogatórios

Vigente desde: 27/04/2007

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro;
  2. b)O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 351/99, de 3 de Setembro.
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