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Artigo 14.º

Direcção-Geral da Administração Escolar

Redação registada como em vigor em 31/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Direcção-Geral da Administração Escolar, abreviadamente designada por DGAE, tem por missão garantir a concretização das políticas de gestão estratégica e de desenvolvimento dos recursos humanos da educação afectos às estruturas educativas públicas situadas no território continental nacional, sem prejuízo das competências atribuídas às autarquias locais e aos órgãos de gestão e administração escolares e, também, das estruturas educativas nacionais que se encontram no estrangeiro, visando a promoção da língua e cultura portuguesas, e acompanhar e decidir as questões relacionadas com as qualificações profissionais e o exercício de funções docentes nos estabelecimentos de ensino particular, cooperativo e solidário.
  2. 2 -A DGAE prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
    1. a)Concretizar as políticas de desenvolvimento dos recursos humanos relativas ao pessoal docente e não docente das escolas, em particular as políticas relativas a recrutamento e selecção, carreiras, remunerações e formação;
    2. b)Definir as necessidades de pessoal docente e não docente das escolas;
    3. c)Promover e assegurar o recrutamento do pessoal docente e não docente das escolas;
    4. d)Promover a formação do pessoal docente e não docente das escolas;
    5. e)Decidir sobre questões relativas ao pessoal docente do ensino particular, cooperativo e solidário, incluindo os ensinos profissional e artístico e a educação de adultos, nomeadamente autorizações provisórias de leccionação, acumulação de funções e certificação do tempo de serviço;
    6. f)[Revogada];
    7. g)Assegurar o serviço jurídico-contencioso, no âmbito das suas atribuições em articulação com a SG.
  3. 3 -A DGAE é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por um subdiretor-geral, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.