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Artigo 5.º

Administração indirecta do Estado

Redação registada como em vigor em 31/12/2012.

Esta redação foi substituída em 30/07/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Prosseguem atribuições do MEC, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos:
    1. a)A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
    2. b)O Estádio Universitário de Lisboa, I. P.;
    3. c)O Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.;
    4. d)A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
  2. 2 -A superintendência e tutela relativas à Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P., são exercidas em conjunto pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e do emprego, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 21.º