Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 125/2013 — Factos sujeitos a registo

1 -Estão sujeitos a registo:
1. a)Os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;
2. b)Os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica;
3. c)Os factos jurídicos confirmativos de convenções anuláveis ou resolúveis que tenham por objeto os direitos mencionados na alínea a);
4. d)As operações de transformação fundiária resultantes de loteamento, de estruturação de compropriedade e de reparcelamento, bem como as respetivas alterações;
5. e)A mera posse;
6. f)A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, se lhes tiver sido atribuída eficácia real, bem como a cessão da posição contratual emergente desses factos;
7. g)A cessão de bens aos credores;
8. h)A hipoteca, a sua cessão ou modificação, a cessão do grau de prioridade do respetivo registo e a consignação de rendimentos;
9. i)A transmissão de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos, quando importe transmissão de garantia;
10. j)A afetação de imóveis ao caucionamento das reservas técnicas das companhias de seguros, bem como ao caucionamento da responsabilidade das entidades patronais;
11. l)A locação financeira e as suas transmissões;
12. m)O arrendamento por mais de seis anos e as suas transmissões ou sublocações, excetuado o arrendamento rural;
13. n)A penhora e a declaração de insolvência;
14. o)O penhor, a penhora, o arresto e o arrolamento de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos e quaisquer outros atos ou providências que incidam sobre os mesmos créditos;
15. p)A constituição do apanágio e as suas alterações;
16. q)O ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação;
17. r)O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios assim classificados;
18. s)O ónus de pagamento das anuidades previstas nos casos de obras de fomento agrícola;
19. t)A renúncia à indemnização, em caso de eventual expropriação, pelo aumento do valor resultante de obras realizadas em imóveis situados nas zonas marginais das estradas nacionais ou abrangidos por planos de melhoramentos municipais;
20. u)Quaisquer outras restrições ao direito de propriedade, quaisquer outros encargos e quaisquer outros factos sujeitos por lei a registo;
21. v)A concessão em bens do domínio público e as suas transmissões, quando sobre o direito concedido se pretenda registar hipoteca;
  1. x)Os factos jurídicos que importem a extinção de direitos, ónus ou encargos registados;
22. z)O título constitutivo do empreendimento turístico e suas alterações.
2 -O disposto na alínea a) do número anterior não abrange a comunicabilidade de bens resultante do regime matrimonial.

Artigo 2.º — Factos sujeitos a registo

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