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Artigo 3.º — Ações, decisões, procedimentos e providências sujeitos a registo

Vigente desde: 30/08/2013
  1. 1 -Estão igualmente sujeitos a registo:
    1. a)As ações que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos referidos no artigo anterior, bem como as ações de impugnação pauliana;
    2. b)As ações que tenham por fim, principal ou acessório, a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento;
    3. c)As decisões finais das ações referidas nas alíneas anteriores, logo que transitem em julgado;
    4. d)Os procedimentos que tenham por fim o decretamento do arresto e do arrolamento, bem como de quaisquer outras providências que afetem a livre disposição de bens;
    5. e)As providências decretadas nos procedimentos referidos na alínea anterior.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -[Revogado].

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Em vigor desde 30/08/2013

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