Artigo 5.º — Norma revogatória

Vigente desde: 18/08/2014

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, com exceção dos respetivos artigos 1.º e 7.º
2 -É revogado o Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de fevereiro, que atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados.

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Em vigor desde 18/08/2014