Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 125/2015 — Comissão de Admissão

1 -O concurso de admissão aos EME é desenvolvido por uma Comissão de Admissão (CA), nomeada anualmente por despacho do DirEd, nos termos do Regulamento de Admissão aos EME.
2 -A CA é o órgão responsável pela coordenação e controlo de todas as operações dos concursos em cada um dos EME, competindo-lhe, em especial:
1. a)Propor ao DirEd os requisitos necessários às candidaturas aos concursos, às provas de admissão e o respetivo conteúdo;
2. b)Estabelecer anualmente a calendarização dos concursos;
3. c)Estabelecer os critérios gerais de classificação e seriação dos candidatos, de acordo com as normas de admissão;
4. d)Deliberar sobre a admissão ou a exclusão dos candidatos aos concursos;
5. e)Propor, para homologação, a lista de classificação final dos candidatos;
6. f)Apresentar propostas de alteração das fases do concurso;
7. g)Elaborar o relatório final de atividades.
3 -O regimento da CA é aprovado por despacho do DirEd.

Artigo 13.º — Comissão de Admissão