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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 30/06/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O presente decreto-lei:

  1. a)Aprova um novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal;
  2. b)Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual (CPPT);
  3. c)Aprova um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias em execução fiscal; e
  4. d)Aprova regimes complementares de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no ano de 2022.