O presente decreto-lei:
- a)Aprova um novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal;
- b)Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual (CPPT);
- c)Aprova um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias em execução fiscal; e
- d)Aprova regimes complementares de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no ano de 2022.