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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 30/12/2021.

Esta redação foi substituída em 30/06/2022. Ver a versão consolidada

O presente decreto-lei:

  1. a)Aprova um novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal;
  2. b)Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual (CPPT);
  3. c)Aprova um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias em execução fiscal; e
  4. d)Aprova um regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no 1.º semestre de 2022.