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Artigo 16.º-A

Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no 2.º semestre de 2022

Redação registada como em vigor em 30/06/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No 2.º semestre de 2022, as obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e no n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA podem ser cumpridas:
    1. a)Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
    2. b)Em prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25, sem juros ou penalidades, calculadas em função do número de meses restantes até ao final de 2022.
  2. 2 -No cumprimento das obrigações de acordo com o disposto no número anterior deve observar-se o seguinte:
    1. a)As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se da seguinte forma:
      1. i)A primeira prestação, na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa; e
      2. ii)As restantes prestações mensais, na mesma data dos meses subsequentes;
    2. b)Os pedidos de pagamentos em prestações mensais a que se refere a alínea b) do número anterior são apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário;
    3. c)Os pagamentos em prestações abrangidos pelo presente regime não dependem da prestação de quaisquer garantias;
    4. d)O sujeito passivo deve ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.
  3. 3 -As regras relativas a pagamentos em prestações previstas no capítulo ii aplicam-se subsidiariamente ao presente regime, com as necessárias adaptações.