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Artigo 16.º

Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no 1.º semestre de 2022

Redação registada como em vigor em 30/12/2021.

Esta redação foi substituída em 26/03/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No 1.º semestre de 2022 as obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA podem ser cumpridas:
    1. a)Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
    2. b)Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25,00, sem juros ou penalidades.
  2. 2 -No 1.º semestre de 2022 a obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA pode ser cumprida:
    1. a)Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
    2. b)Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25,00, sem juros ou penalidades.
  3. 3 -O regime previsto no n.º 1 é aplicável aos sujeitos passivos singulares ou coletivos que:
    1. a)Tenham obtido em 2020 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, e que cumulativamente declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E-Fatura de, pelo menos, 10 % da média mensal do ano civil completo de 2021 face à média mensal do ano anterior; ou
    2. b)Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou
    3. c)Tenham iniciado ou reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2021.
  4. 4 -A demonstração da diminuição da faturação a que se refere o número anterior deve ser efetuada por certificação de contabilista certificado até três dias úteis após a data limite de pagamento voluntário.
  5. 5 -Quando os sujeitos passivos previstos no n.º 1 não disponham nem devam dispor de contabilidade organizada, a certificação de contabilista certificado pode ser substituída, mediante declaração do requerente, sob compromisso de honra.
  6. 6 -Para efeitos do disposto no n.º 3, quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-Fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços referentes aos períodos em análise, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, sendo igualmente exigível, neste caso, a respetiva certificação de contabilista certificado.
  7. 7 -No cumprimento das obrigações de acordo com o disposto nos números anteriores deve observar-se o seguinte:
    1. a)As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se da seguinte forma:
      1. i)A primeira prestação, na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa;
      2. ii)As restantes prestações mensais, na mesma data dos meses subsequentes;
    2. b)Os pedidos de pagamentos em prestações mensais a que se refere a alínea b) do n.º 1 são apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário;
    3. c)Os pagamentos em prestações abrangidos pelo presente decreto-lei não dependem da prestação de quaisquer garantias;
    4. d)O sujeito passivo deve ter a sua situação tributária e contributiva regularizada;
    5. e)Em tudo o que não seja regulado no presente decreto-lei são aplicáveis as regras relativas a pagamentos em prestações previstas no Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, na sua redação atual, com as necessárias adaptações;
    6. f)Para efeitos do presente artigo, o conceito de volume de negócios corresponde ao previsto no artigo 143.º do Código do IRC, quando aplicável.