É republicado, no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.
É republicado, no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.