São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 5.º, os artigos 7.º, 11.º, 13.º e o anexo ao Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro.
São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 5.º, os artigos 7.º, 11.º, 13.º e o anexo ao Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro.