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Artigo 5.º

Menções dos títulos

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Dos títulos a emitir devem constar, em conformidade com a deliberação da entidade emitente:
    1. a)Referências da entidade emitente a que alude o artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais;
    2. b)Data da deliberação de proceder à respectiva emissão;
    3. c)Data da emissão;
    4. d)Número de ordem;
    5. e)Valor nominal;
    6. f)Prazo;
    7. g)Taxa ou taxas de juro;
    8. h)Datas de vencimento dos juros;
    9. i)Datas ou períodos em que poderá proceder-se à respectiva amortização;
    10. j)A modalidade, nominativa ou ao portador, da obrigação;
    11. l)Assinaturas que obriguem a entidade emitente.
  2. 2 -Os títulos de obrigações hipotecárias podem revestir a forma escritural, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 229-D/88, de 4 de Julho, devendo, neste caso, o respectivo registo mencionar os elementos aludidos no número anterior.
  3. 3 -Os títulos de obrigações hipotecárias podem ser divididos ou concentrados, consoante o que for deliberado para cada emissão, sendo os encargos suportados pelos respectivos titulares, se nada se estipular em contrário.