Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 125/90 — Menções dos títulos

1 -Dos títulos a emitir devem constar, em conformidade com a deliberação da entidade emitente:
1. a)Referências da entidade emitente a que alude o artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais;
2. b)Data da deliberação de proceder à respectiva emissão;
3. c)Data da emissão;
4. d)Número de ordem;
5. e)Valor nominal;
6. f)Prazo;
7. g)Taxa ou taxas de juro;
8. h)Datas de vencimento dos juros;
9. i)Datas ou períodos em que poderá proceder-se à respectiva amortização;
10. j)A modalidade, nominativa ou ao portador, da obrigação;
11. l)Assinaturas que obriguem a entidade emitente.
2 -Os títulos de obrigações hipotecárias podem revestir a forma escritural, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 229-D/88, de 4 de Julho, devendo, neste caso, o respectivo registo mencionar os elementos aludidos no número anterior.
3 -Os títulos de obrigações hipotecárias podem ser divididos ou concentrados, consoante o que for deliberado para cada emissão, sendo os encargos suportados pelos respectivos titulares, se nada se estipular em contrário.

Artigo 5.º — Menções dos títulos