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Artigo 16.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 23/05/1997.

Esta redação foi substituída em 14/01/2008. Ver a versão consolidada

O produto da aplicação das coimas constitui receita:

  1. a)Em 60%, do Estado;
  2. b)Em 30%, da DRME instrutora do respectivo processo;
  3. c)Em 10%, da Direcção-Geral da Energia.