Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 125/97 — Exploração técnica das redes e ramais de distribuição

1 -A exploração técnica das redes e ramais de distribuição de gás é da responsabilidade da entidade exploradora.
2 -A exploração técnica das redes e ramais de distribuição deve obedecer aos requisitos estabelecidos no regulamento referido no artigo 6.º do presente diploma.
3 -Sempre que, decorrente de uma fiscalização, se verifiquem indícios de fugas de gás, a DRME competente poderá exigir à entidade exploradora a realização de ensaios para a sua detecção.
4 -Sempre que se verifiquem situações que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, a entidade competente para o licenciamento da correspondente instalação de armazenamento de GPL pode determinar a suspensão da autorização de exploração das instalações, bem como a selagem das mesmas.

Artigo 9.º — Exploração técnica das redes e ramais de distribuição