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Artigo 29.º — Factores de avaliação

RevogadoVersão 3Vigente desde: 17/05/2019

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 17/05/2019

Alterado

Versão 2

Em vigor de 08/06/2005 a 16/05/2019

Decreto-Lei n.º 91/2005 - 1.ª Série(03/06/2005)

Original

Versão 1

Em vigor de 20/04/1999 a 07/06/2005

Referências (1)