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Artigo 4.º

Outras instituições públicas de investigação

Redação registada como em vigor em 20/04/1999.

Esta redação foi substituída em 17/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As outras instituições públicas de investigação são pessoas colectivas públicas ou núcleos autónomos não personificados que formalmente integrem a estrutura daquelas que, não tendo o estatuto de laboratórios do Estado, se dedicam também à investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
  2. 2 -A aplicação do regime previsto no presente diploma faz-se com respeito pelo princípio da autonomia universitária e pela legislação em vigor sobre o sistema de ensino superior.
  3. 3 -Sempre que se verifique a necessidade de os núcleos autónomos não personificados a que se refere o n.º 1 outorgarem contratos ou instrumentos similares, serão os mesmos celebrados pela instituição dotada de personalidade jurídica em que os mesmos se integrem e pelo responsável máximo do núcleo autónomo.