Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2002, de 9 de Dezembro

O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 280/2002, de 9 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 22.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 76/2001, de 27 de Fevereiro.