Ao Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 31/2002, de 7 de Outubro, é aditado o anexo III, que se publica em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Artigo 5.º — Aditamento aos anexos do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro
Vigente desde: 05/08/2005