É revogado o n.º 5 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/07/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2006
É revogado o n.º 5 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.
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