- 1 -A Direcção-Geral de Reinserção Social, abreviadamente designada por DGRS é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.
- 2 -A DGRS dispõe de sete unidades orgânicas desconcentradas, designadas por delegações regionais, correspondendo o seu âmbito de actuação ao nível II das Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
- 3 -A DGRS dispõe ainda de unidades orgânicas desconcentradas designadas por centros educativos.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 27/04/2007