É revogado o Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho, com excepção do disposto no capítulo V, no artigo 79.º e nos anexos II, III e V.
É revogado o Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho, com excepção do disposto no capítulo V, no artigo 79.º e nos anexos II, III e V.