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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 09/01/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei é aplicável à atividade de condução exercida por:
    1. a)Nacionais de um Estado-Membro;
    2. b)Nacionais de um país terceiro empregados ou contratados por uma empresa estabelecida num Estado-Membro.
  2. 2 -A condução referida no número anterior é exercida por motoristas que efetuam transporte rodoviário em estradas abertas ao público por meio de:
    1. a)Veículos para os quais seja exigida uma carta de condução das categorias C1, C1E, C ou CE;
    2. b)Veículos para os quais seja exigida uma carta de condução das categorias D1, D1E, D e DE.