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Artigo 31.º

Processamento das contraordenações e registo

Redação registada como em vigor em 09/01/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processamento das contraordenações previstas no presente decreto-lei compete ao IMT, I. P.
  2. 2 -A aplicação das coimas compete ao presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., com faculdade de delegar.
  3. 3 -O IMT, I. P., organiza o registo das infrações nos termos do registo nacional do transportador terrestre.