A tabela ii do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração à tabela ii do Regulamento das Custas Processuais
Vigente desde: 30/08/2013
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Em vigor desde 30/08/2013