É revogada a alínea a) do artigo 14.º-A e os n.os 9 a 15 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/08/2013
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Em vigor desde 30/08/2013