Artigo 3.º
Alteração à tabela ii do Regulamento das Custas Processuais
Redação registada como em vigor em 14/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A tabela ii do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.