Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 126/2014 — Regime jurídico

1 -A ERS rege-se pelas normas constantes:
1. a)Do direito da União Europeia;
2. b)Do regime jurídico da concorrência;
3. c)Da lei-quadro das entidades reguladoras;
4. d)Dos presentes estatutos;
5. e)Do seu regulamento interno;
6. f)De outras disposições que lhe sejam especificamente aplicáveis, em tudo o que não seja incompatível com o regime constante das alíneas anteriores.
2 -Sem prejuízo do disposto nos presentes estatutos e em legislação especificamente aplicável à atividade da ERS, são subsidiariamente aplicáveis, no âmbito do exercício de poderes públicos:
1. a)O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado;
2. b)As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos praticados no exercício de funções públicas de autoridade e contratos de natureza administrativa.
3 -São ainda aplicáveis à ERS, designadamente:
1. a)O regime da contratação pública;
2. b)O regime da responsabilidade civil do Estado;
3. c)Os deveres de informação decorrentes do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE);
4. d)O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas;
5. e)O regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado.

Artigo 2.º — Regime jurídico